Partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS, preparam uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso sobre o salário mínimo.
As legendas vão questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do artigo que permite o reajuste do mínimo, por decreto presidencial, nos próximos quatro anos.
PSDB e DEM vão tentar convencer o PPS para que ingressem com uma única ação.
O artigo diz que o decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
De acordo com a oposição, seria inconstitucional o Congresso abrir mão da prerrogativa de aprovar o valor do mínimo, já que o artigo 7º da Constituição dispõe que o mínimo será fixado por lei.
"Não podemos permitir o achincalhe da instituição. Não nos resta outra alternativa a não ser ir ao STF. A maioria governista golpeou a instituição parlamentar", disse o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR).
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Congresso tem a "obrigação de lutar pelas suas prerrogativas" ao recorrer ao STF. "Se não o fizer, está se auto-anulando."
REAÇÃO
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criticou a postura da oposição. Na opinião do peemedebista, o Poder Judiciário não pode ser usado como "terceira via" para solucionar problemas da competência do Legislativo.
"As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via é uma coisa que deforma o regime democrático. Os partidos existem por delegação do povo, são eles os instrumentos que a humanidade encontrou ao longo do tempo para exercer o processo democrático da democracia representativa", afirmou.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), classificou a ação da oposição de "erro político" ao considerar que o decreto vai regulamentar a política de reajuste do mínimo até 2015, como presente no projeto.
"O que estamos discutindo agora, é exatamente a política de mais cinco anos de reajuste de ganho real. Se a oposição questiona isso, na verdade está contra o ganho real do salário mínimo ao longo dos cinco anos."
Jucá disse que, mesmo com a polêmica, o Executivo não vai vetar o artigo. "O governo está tranquilo quanto à constitucionalidade, existem vários pareceres, a lei está definindo os valores do reajuste. Acho que a oposição está procurando chifre em cabeça de cavalo."
MÍNIMO
O Senado aprovou na noite de ontem o salário mínimo de R$ 545. A Câmara já tinha aprovado o texto na semana passada. Com maioria folgada dos governistas na Casa, os senadores mantiveram integralmente o texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso --e conseguiram derrubar emendas que aumentavam o seu valor.
O texto segue para sanção da presidente.
Os governistas conseguiram derrubar emenda que aumentava o valor do mínimo para R$ 560 por 54 votos contra 19, além de quatro abstenções.
A votação mais apertada foi a emenda do decreto presidencial, na qual 20 senadores apoiaram a mudança no texto.
Os governistas, porém, reuniram 54 votos favoráveis. Eram necessários 41 votos para derrubar as emendas.
Cinco senadores do PMDB votaram contra o governo ou abstiveram-se da votação. Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) votou a favor de duas emendas que aumentavam o valor do mínimo para R$ 600 e R$ 560.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apoiou o mínimo de R$ 560, enquanto Pedro Simon (PMDB-RS), Casildo Maldaner (SC) e Luiz Henrique da Silveira (SC) se abstiveram nas duas emendas.
Ainda entre os aliados, Ana Amélia Lemos (PP-RS) votou a favor das emendas de R$ 600 e R$ 560, enquanto o senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o valor de R$ 560 --em declaradas dissidências ao projeto do governo.
Na oposição, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) se absteve na votação das emendas que elevavam o valor do mínimo --o que na prática representa que a democrata apoiou o valor de R$ 545 proposto pelo governo federal.
O senador Paulo Paim (PT-RS) votou com o governo. Dilma conseguiu convencer pessoalmente o petista a apoiar o reajuste de R$ 545. O senador havia declarado voto nos R$ 560, mas foi chamado pela presidente esta manhã para discutir a dissidência.
Ela temia desgastes no Senado se não houvesse unanimidade em seu próprio partido na sua primeira votação de peso na Casa.
Paim disse que atendeu à presidente depois que Dilma comprometeu a discutir duas de suas principais bandeiras: o fator previdenciário e o reajuste dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo.
Fonte: Folha
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